Nesta sexta feira (01/07), a Câmara de Vereadores em sua 3ª Reunião Ordinária do segundo período Legislativo, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo quanto aos processos judiciais de usucapião, no qual será submetido á apreciação e homologação do Poder Judiciário.
Nesse sentido, registra-se que demandas judiciais envolvendo propriedade/posse de bens imóveis podem durar anos sem uma sentença de mérito, com trânsito em julgado. Assim sendo, a autorização da Câmara contribuiu para a possível construção de uma via pública pela municipalidade hábil a desafogar o trânsito existente entre a Rua Getúlio Vargas, mas conhecida como (Rua do Fiado), que hoje é a principal rua no centro da cidade com maior fluxo de carros e caminhões.
Desta forma, ficou assentado na contemplação do interesse público, na medida em que o objetivo é fazer com que o ambiente viário se torne mais eficaz para a sociedade, a qual se ver, no momento, sob a mácula de um trânsito congestionado.