Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de março de 2023, sob a previdência do senhor Anselmo Martins.
Às nove horas do dia três de março de dois mil e vinte e três (2023) realizou-se na Sala de Sessões da Câmara Municipal do Triunfo a 1ª Reunião Extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal conforme ofício nº 092/2023 GP, para deliberação do PL nº 003/2023 que dispõe sobre o Conselho Tutelar, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do adolescente e na CF de 1988 e dá outras providências; o PL nº 004/2023 abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências; Projeto Complementar nº 002/2023 que altera a Lei Complementar nº 046/2022 que cria, extingue e reestrutura cargos e vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal de Triunfo e dá outras providências. Feita a chamada regimental foi constatada a presença de todos os vereadores e em seguida o senhor presidente deu por aberta a reunião em nome de Deus e da Lei Orgânica Municipal.
Iniciando a ordem do dia o presidente solicitou a leitura das matérias e em seguida solicitou a relação dos inscrito para pronunciamentos. O vereador Anselmo Martins registrou a presença dos Conselheiros Tutelares e explicou que a Câmara havia recebido o PL nº 003 no dia 24/03, porém a resolução 231 era de dezembro. Disse que Dr. Haroldo havia garantido que os direitos dos conselheiros seriam mantidos e que a Câmara estava à vontade para votar. Falou que os Conselheiros deveriam ser melhor remunerados dada a responsabilidade inerente à função e que iria pleitear ao executivo a melhoria salarial. O vereador Pedro Xavier parabenizou os conselheiros tutelares pelo trabalho sobretudo na intervenção familiar e que o projeto visava oferecer melhoria e melhores condições aos profissionais. O vereador Everaldo Martins chamou atenção para os benefícios inserido na lei, como deveriam ser cobrados e parabenizou os conselheiros. O vereador Edvaldo de Oliveira Ferreira agradeceu a Deus pela oportunidade e disse que estava com algumas dúvidas, como por exemplo a carga horária de 40h e a garantia do 13ª já se passam a ser cargo eletivo. O vereador Givaldo Belarmino disse que a Câmara estava segundo a lei federal e só lamentava que a matéria não tivesse chegado a tempo para que houvesse uma ampla discussão. O vereador Djaci Marques se pronunciou lamentando a falta de debate, pois a Resolução Federal era de dezembro. Disse que a lei não faltava em gratificação natalina, que deveria ser mais clara e que reconhecia o trabalho dos conselheiros e sua importância, ressaltando a necessidade de garantir seus direitos na lei. Com a permissão do plenário o conselheiro tutelar Rogério se pronunciou cumprimentando os presentes e esclareceu que a lei municipal estabeleciam 40h e também o salário, porém os mesmos não recebiam o valor previsto em lei, mas segundo o gestor se comprometeu em pagar. Disse que férias, 13º e diárias sempre tiveram e acreditava que seriam mantidos e encerrou sua fala agradecendo aos vereadores. Posto em votação o PL nº 003 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência especial. Continuando entrou em discussão o PL nº 004 em regime de urgência especial que posto em votação mereceu aprovação unanime. Ainda fez parte da ordem do dia o PL Complementar nº 002, em regime de urgência especial, que posto em votação foi aprovado por unanimidade. Como não havia mais nada a tratar, o senhor presidente encerrou a sessão.