Após convocação do Prefeito Municipal conforme o oficio nº 131/2021- GP, os vereadores se reuniram em Extraordinariamente, na terça-feira dia 30 de março do ano de 2021, para deliberação do Projeto de Lei nº 015/2021 que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo COVID-19 e dá outras providências. O presidente declarou aberta a sessão, após a chamada regimental, em nome de Deus de da Lei Orgânica e solicitou a leitura da PL nº 015/2021.
Iniciando a ordem do dia, o vereador Anselmo Martins justificou que alguns vereadores não queriam cumprir as orientações da OMS e dos Decretos, sendo que a intenção do PL era diminuir os casos e evitar que os hospitais fiquem sobrecarregados. Djaci Marques se pronuncia falando que a PL era muito complexa e que exigia um debate mais amplo, pois a questão da legalidade tinha ficado obscura para o mesmo e que na sua opinião deveria passar essa matéria para as comissões, ainda pediu o posicionamento do assessor jurídico Bruno Jackson, o que foi prontamente atendido. Givaldo Belarmino por sua vez, explicou a matéria mostrando que o Projeto de Lei era para diminuir os impactos da crise sanitária, lamentando ainda que mesmo em um ano passando por isso as pessoas ainda não tinham consciência das normas e muitos se negavam a se protegerem. Dr. Bruno explicou a PL e disse que era complexo, porém em termos de constitucionalidade o executivo poderia fazer o que estava expresso na PL, esclarecendo que podia ser melhorado a PL esclarecendo alguns pontos para melhor entendimento. O vereador Macio pediu que os pequenos comércios não fossem penalizados com o Projeto de Lei e pediu para que a vigilância sanitária intensificasse mais o controle do uso de mascara e álcool na sociedade. O vereador Edvaldo Lima disse que era necessário tomar as providencias e que era inadmissível usar a pandemia como desculpa para politicagem, relembrou os 13 (treze) dias que passou recluso em casa por conta do COVID, mas que não deixou de receber seu salário do contrario de muitos que não tinha de onde receber salario sem seu próprio trabalho. Ainda relatou que não houve explicação plausível do Dr. Bruno quanto ao Projeto de Lei, ficando com muitas duvidas ainda. Por sua vez, o vereador Pedro Junior falou do dom mais precioso que era a vida e que no momento seria o ponto chave para tudo e que infelizmente era necessário criar mais normas visto que a população não obedecia as regras já impostas. Prosseguindo o sr. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 015 em votação, regime de urgência, onde os vereadores Djaci Marques e Edvaldo Lima se posicionaram contra, porém com a abstenção apenas do vereador Djaci Marques, sendo assim aprovada o PL nº 015/2021 pelos demais vereadores.